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Categoria: LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR COLPANI

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     Segundo o Procon, ainda é comum encontrar placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele. Segundo o mencionado órgão esses avisos não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor.

      O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado, e a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Por ser objeto de súmula, o assunto é pacificado, sendo evidente a irregularidade de qualquer disposição em contrário.

      A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, que é reconhecidamente a parte mais vulnerável da relação.  O Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078/90 prevê em seu art. 14, que danos causados por serviços defeituosos, devem ser reparados pelo fornecedor.

      Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.


A lei municipal nº 7551/90, entretanto, dispõe:

Art. 1ºOs estacionamentos explorados por particulares são obrigados a manter à sua entrada, em local externo visível, com iluminação artificial à noite, placa ou painel, de tamanho que permita fácil leitura, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

(...)

II - se o estacionamento se responsabiliza ou não pelos danos causados ao veículo, por furto, roubo ou acidente, e se mantém ou não seguro de responsabilidade civil para cobertura desses eventos.

     Com isso, observamos que a referida lei municipal encontra-se em descompasso com a lei federal, não atendendo à Política Nacional das Relações de Consumo, que visa a proteção ao consumidor.

     Embora o art. 119 do CDC revogue tacitamente todas as leis em contrário, há entendimento sobre a ineficiência da expressão "revogam-se todas as leis em contrário", já que fica a critério do Juiz entender o que seria contrário ou não a norma vigente. Portanto, visando a boa técnica legislativa, pretende-se revogar especificamente o referido inciso II, a fim de evitar qualquer interpretação dúbia da lei. Além disso, cabe ao legislador, em razão do próprio ofício, revelar quais leis estão revogadas pela lei nova. Por fim, a Lei Complementar de n.º 107, revisando o art. 9º da Lei nº: 95, determina que o legislador revogue lei anterior, citando o artigo ou lei expressamente revogados e, embora esta LC seja de 2001 - portanto posterior ao CDC - fica evidente a preocupação atual de proibir revogações tácitas.