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Categoria: LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR COLPANI

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    Segundo o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR), Curitiba possui frota com aproximadamente 1.300.000 veículos, sendo a cidade brasileira com maior número de veículos por habitante. Desta forma, não é concebível que se realize bloqueio de via pública em horários de maior congestionamento, fazendo-se necessário adotar medidas que visem maior fluidez do trânsito para que não ocorra um colapso.

    A medida proposta levará por consequência a diminuição da movimentação de veículos, principalmente os de grande porte, como por exemplo caminhões que realizam transportes.

    Tal medida não eliminará os problemas ocasionados pelos congestionamentos porém, visa contribuir para que os transtornos do trânsito sejam atenuados pois, as manobras realizadas na via pública para bloqueio de vias atrapalham, em demasia, fazendo com que haja uma lentidão desnecessária no local da realização deste ato.

    Sem dúvida alguma ao se limitar a operação de bloqueio de via em horários determinados, haveria uma melhora considerável na fluidez do trânsito.

    Quanto à competência o projeto pode prosperar, como veremos a seguir.

Analisada a questão sob o ponto de vista da regulamentação do trânsito, temos que embora a Carta Magna reserve privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), a própria Constituição Federal atribuiu ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo, que são atividades de interesse local (art. 30, I e V).

    A Lei Orgânica do Município, também garante essa prerrogativa ao legislador municipal. Vejamos:

    Art. 11. Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

 XIV - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, disciplinando:

 a) os locais de estacionamento;

 [...]

 d) os serviços de carga e descarga, e a tonelagem máxima permitida;

 e) a realização e a sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros públicos, e

f) promovendo a acessibilidade. (NR)

     Assim sendo, o projeto merece prosperar, por trazer formas de reduzir o impacto do trânsito lento, vindo para contribuir a todos os cidadãos desta capital, que diariamente necessitam utilizar-se das vias públicas de forma rápida, segura e eficiente.