BLOG DO COLPANI

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     Na sessão plenária desta quarta-feira (3), a Câmara Municipal de Curitiba aprovou o projeto de lei que revoga o inciso II da Lei Municipal 7551/90, que obrigava aos proprietários de estacionamentos a colocarem placas informando se os mesmos se responsabilizavam ou não pelos danos causados ao veículo, por furto, roubo ou acidente.

       Sem surpresa, a maioria dos estacionamentos exibem placas informando que não se responsabilizam por qualquer tipo de dano sofrido.

      O Autor do projeto, vereador Colpani (vice-líder do PSB), em sua justificativa alerta para artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade pela reparação de danos causados ao cliente.

      Para o autor da proposta, o trecho que será revogado funciona, na prática, como aval para que os proprietários dos estacionamentos se isentem desse cuidado. “É muito comum encontrar avisos onde os locais não se responsabilizam pelos carros. A lei está em descompasso com a legislação federal e queremos apenas corrigi-la. O projeto não cria obrigações, apenas garante a proteção do consumidor. Essas placas só induzem as pessoas a não procurarem seus direitos”.

      “O projeto dá mais segurança ao consumidor. É importante que, depois da aprovação desta lei, façamos um debate para criar mecanismos para divulgá-la”, disse o vice-líder do PRB/PSL, Valdemir Soares, em apoio à proposição. A iniciativa ainda foi legitimada nas manifestações dos líderes do PP, Aldemir Manfron; e do PSB, Mauro Ignacio; além de Carla Pimentel (PSC), Helio Wirbiski (PPS) e Jonny Stica (PT).

fonte: http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=23392