Leis de Autoria do Vereador Colpani

LEI nº 14.517/2014 - Retirada de placas que induzem o consumidor ao erro.

                Segundo o Procon, ainda é comum encontrar placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele. Segundo o mencionado órgão esses avisos não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor.       O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado, e a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Por ser objeto de súmula, o assunto é pacificado, sendo evidente a irregularidade de qualquer disposição em contrário.       A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, que é reconhecidamente a parte mais vulnerável da relação.  O Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078/90 prevê em seu art. 14, que danos causados por serviços defeituosos, devem ser reparados pelo fornecedor.       Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A lei municipal nº 7551/90, entretanto, dispõe: Art. 1ºOs estacionamentos explorados por particulares são obrigados a manter à sua entrada, em local externo visível, com iluminação artificial à noite, placa ou painel, de tamanho que permita fácil leitura, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (...) II - se o estacionamento se responsabiliza ou não pelos danos causados ao veículo, por furto, roubo ou acidente, e se mantém ou não seguro de responsabilidade civil para cobertura desses eventos.      Com isso, observamos que a referida lei municipal encontra-se em descompasso com a lei federal, não atendendo à Política Nacional das Relações de Consumo, que visa a proteção ao consumidor.      Embora o art. 119 do CDC revogue tacitamente todas as leis em contrário, há entendimento sobre a ineficiência da expressão "revogam-se todas as leis em contrário", já que fica a critério do Juiz entender o que seria contrário ou não a norma vigente. Portanto, visando a boa técnica legislativa, pretende-se revogar especificamente o referido inciso II, a fim de evitar qualquer interpretação dúbia da lei. Além disso, cabe ao legislador, em razão do próprio ofício, revelar quais leis estão revogadas pela lei nova. Por fim, a Lei Complementar de n.º 107, revisando o art. 9º da Lei nº: 95, determina que o legislador revogue lei anterior, citando o artigo ou lei expressamente revogados e, embora esta LC seja de 2001 - portanto posterior ao CDC - fica evidente a preocupação atual de proibir revogações tácitas.  

LEI nº 14.824/2016 - Dispõe sobre a presença de "doulas" durante o parto, nas maternidades situadas no município de Curitiba.

     Esta lei determina que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Curitiba ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.      Desde os primórdios da humanidade foi se acumulando um conhecimento empírico, fruto da experiência de milhares de mulheres auxiliando outras mulheres na hora do nascimento de seus filhos. O nascimento humano era marcado pela presença experiente das mulheres da família: irmãs mais velhas, tias, mães, avós.      Atualmente, os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado por especialistas: o médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra... cada qual com sua especialidade e preocupação técnica pertinente. Cada vez maior, a hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas e isoladas, sem nenhum apoio psico-social.      A figura da doula surge justamente para preencher esta lacuna, suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento de intensa importância e vulnerabilidade. É o resgate de uma prática existente antes da institucionalização e medicalização da assistência ao parto.      A palavra doula vem do grego e significa "mulher que serve". São mulheres capacitadas para apoiar outras mulheres, (e aos seus companheiros e/ou outros familiares) proporcionando conforto físico, apoio emocional e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento de seus filhos.      A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de vários países entre eles o Brasil (portaria 28 de maio de 2003) reconhecem e incentivam a presença da doula. Tem se demonstrado que o parto evolui com maior tranquilidade, rapidez e com menos dor e complicações tanto maternas como fetais. Torna-se uma experiência gratificante, fortalecedora e favorecedora da vinculação mãe-bebê. As vantagens também ocorrem para o Sistema de Saúde, que além de oferecer um serviço de maior qualidade, tem uma significativa redução nos custos dada a diminuição das intervenções médicas e do tempo de internação das mães e dos bebês.      "O apoio físico e empático contínuo oferecido por uma pessoa qualificada durante o trabalho de parto traz muitos benefícios, incluindo um trabalho de parto mais curto, um volume significativamente menor de medicações e analgesia epidural e menos partos operatórios." (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. OMS. Maternidade segura. Assistência ao parto normal: um guia prático. Genebra: OMS, 1996).      Para a aprovação dessa lei, o vereador Colpani recebeu apoio de várias entidades, inclusive foi feito um abaixo assinado, com mais de 1.700 assinaturas, apoiando o projeto.

LEI nº14.598/2015 - Hospitais de Curitiba devem divulgar informações sobre violência obstétrica

           O prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, sancionou a Lei nº 14.598, que trata da implantação de medidas de informação e proteção das gestantes contra a violência obstétrica. A nova regra, um projeto de lei do vereador e radialista da Banda B, Edmar Colpani (PSB), determina a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, por meio de cartazes informativos ou cartilhas, nos hospitais, maternidades, unidades de saúde e consultórios médicos especializados em obstetrícia de Curitiba. A legislação entra em vigor no mês de abril.         Entre as diversas indicações previstas na Portaria nº 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que define a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, estão: garantir o acesso ao atendimento humanizado e de qualidade a todas as parturientes e recém-nascidos que procurem as unidades hospitalares; respeitar o direito da mulher à privacidade no local do parto; garantir a presença de pediatra ou de profissional capacitado para prestar os cuidados necessários ao recém-nascido; oferecer métodos não invasivos e não farmacológicos para alívio da dor, como massagens, banhos e técnicas de relaxamento.         De acordo com a nova lei municipal, originada a partir de proposição do vereador Colpani, considera-se violência obstétrica quaisquer atos praticados por profissionais da saúde que ofendam, de forma verbal ou física, a mulher gestante, em trabalho de parto ou no período de puerpério. “Esclarecer para as mães e gestantes quais são seus direitos, especialmente em uma situação em que elas estão mais vulneráveis, como durante o parto, é um grande avanço, sem dúvida”, diz o coordenador do Programa Mãe Curitibana/Rede Cegonha da Secretaria Municipal da Saúde, Wagner Aparecido Barbosa Dias.         O secretário municipal da saúde, Adriano Massuda, lembra que a Maternidade Bairro Novo, administrada pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde (Feaes), está se tornando referência no atendimento obstétrico humanizado, desde a chegada da gestante até a alta da mãe e do bebê. Na instituição, 78% dos partos são normais, ou seja, sem a necessidade de cesárea – índice acima da média do SUS Curitiba, que fica em 65% (na saúde suplementar, a taxa gira em torno de 9%). “O parto normal é o desfecho natural de uma gestação. Existem, é claro, as indicações para cesarianas, mas é preciso que a mãe tenha acesso às informações para que possa decidir conscientemente, junto com o médico, o andamento de seu parto”, afirma.         A maternidade instalou uma sala de práticas integrativas, um local no qual  gestantes e puérperas (mulheres que acabaram de parir) podem relaxar, receber massagem e fazer escalda pés, além de ouvir música tranquilizante e participar de aromaterapia. O conjunto de aromas, sons e iluminação reduzida tornam o ambiente ainda mais acolhedor e avança nas ações de humanização do parto. Veto Parcial          Os vereadores de Curitiba mantiveram, na quarta-feira (4), veto parcial do Executivo à lei municipal 14.598/2015 – que obriga a divulgação, nos hospitais e maternidades da cidade, da Política Nacional de Atenção Obstétrica Neonatal. “O veto não altera o objetivo do projeto, que é divulgar essa cartilha para a população que precisa dela”, explicou Colpani (PSB), autor da lei.          Com o veto ao artigo 2º, as 21 condutas relacionadas como ofensivas no texto original (005.00061.2014) não constarão na lei em vigor. Apareciam nessa relação, por exemplo, proibir que a mulher fosse acompanhada por alguém de sua escolha durante o trabalho de parto, deixar de aplicar anestesia sem justa causa, retirar o bebê da mulher após o parto etc. “Ninguém está contra os médicos, mas temos obrigação de atender o povo e disso não abro mão”, disse Colpani. “Pressão externa” Mesmo tendo relatado que, no período de elaboração do projeto de lei, consultou médicos e especialistas, Colpani reclamou da “pressão externa” que a iniciativa sofreu. “Tenho 37 anos e oito meses de rádio”, disse o vereador, que tem programa diário na frequência AM, “e houve até quem fosse falar com o dono da rádio para que eu mexesse no projeto. Resultado? Agora a mesma lei vai tramitar na Assembleia Legislativa, pois ele é deputado estadual”, disse.“Eu só quero divulgar algo que já existe, logo qual é o medo? Medo que a parturiente chegue no hospital e saiba os direitos dela?”, questionou Colpani. Os vereadores Toninho da Farmácia (PP), Valdemir Soares (PRB), Chico do Uberaba (PMN) e Professora Josete (PT) elogiaram publicamente a iniciativa durante a sessão plenária. “É o projeto mais importante aprovado nesta legislatura”, declarou Julieta Reis (DEM). Os vereadores insistiram na importância de a lei ser fiscalizada pelo Município.Polêmica Chicarelli e Josete fizeram um debate separado, durante a análise do veto parcial, a respeito da escolha pelas mulheres entre parto normal e cesárea. “Estou planejando um segundo filho com a minha esposa, e ela não quer repetir a experiência do parto normal”, disse o vereador, citando pesquisa que atribuiria o mesmo sentimento à maioria das mulheres. “É preciso separar as coisas, pois tem médico que incentiva a realização de cesárea por ser um procedimento mais bem remunerado – não dá para generalizar, mas existem bons profissionais e outros nem tão bons assim”, rebateu Josete. Ela afirmou que a recuperação das gestantes é mais rápida com o parto normal e que esse debate precisa ser realizado com as organizações sociais ligadas à Saúde.   fonte: http://www.bandab.com.br e http://www.cmc.pr.gov.br  

LEI nº 14.390/2013 Lei que institui a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO

         Foi aprovada e sancionada a Lei nº 14.390, de dezembro de 2013, que INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do vereador Colpani.      A Lei visa o conhecimento da doença, suas características, prevenção, combate e tratamento. A instituição dessa semana implicará na atenção dos cidadãos a esse problema que atinge tantas pessoas atualmente. Ajudará no combate ao preconceito ainda muito presente entre pessoas que não tem conhecimento das causas e efeitos da doença. Bem como, poderá orientar pessoas que se encontram nessa situação.      A depressão é uma doença que ataca tão sorrateiramente, que a maioria dos que sofrem dela nem percebem que estão doentes. Segundo doutor Drauzio Varella, em matéria publicada em seu endereço eletrônico, a cada dez pessoas que procuram o médico, pelo menos uma preenche os requisitos para o diagnóstico de depressão. O médico psiquiatra Dr. José Hamilton, explica que com a chegada do inverno e do frio é comum a doença chamada de "depressão sazonal", este tipo de depressão é caracterizada por um estado anormal de tristeza ou redução de energia nos meses mais frios e menos ensolarados do ano. Sabe-se que nesta capital, com as temperaturas mais baixas, é comum este tipo de depressão, por isso entende-se a necessidade de prevenção e combate da doença no município de Curitiba.      Conforme matéria publicada no site Abril a respeito das causas da depressão: "não se trata de pessimismo ou de simples cara amarrada. A depressão envolve alterações químicas no cérebro. É certo também que esse desarranjo tem fatores genéticos. Há quem diga que os genes são de longe o fator de risco mais importante. Na massa cinzenta do deprimido as moléculas responsáveis pelo bem-estar estão em constante baixa - ao contrário das demais pessoas, que enfrentam essa baixa por algum motivo específico e a tristeza some em poucas semanas. Outros fatores podem empurrar quem tem essa tendência ao "fundo do poço": medicamentos controlados, drogas, doenças neurológicas, cardiovasculares, infecciosas, síndrome do pânico e até tumores. As oscilações hormonais também têm sua parcela de culpa - o que ajuda a explicar por que o problema é duas vezes mais comum nas mulheres e por que costuma aparecer na gravidez e no pós-parto, períodos de turbulência hormonal."        A depressão pós-parto, outro tipo de depressão muito conhecida, ocorre devido às alterações emocionais e hormonais ocorridas no corpo da mulher, o que a leva a um estado de crise. A depressão pós-parto ainda divide-se em três grupos: síndrome da tristeza pós-parto (sintomas de tristeza e choro sem justificativas); depressão puerperal (sintomas como irritabilidade, insônia, autoavaliações negativas e reprovações); psicoses (sintomas de alucinações, agitação severa, delírios). Dados apontam que a depressão pós-parto atinge cerca de 20% das mulheres, sendo importante a conscientização da população acerca da doença.        Há outros tipos de depressão com as seguintes denominações: maior; crônica; atípica, entre outras, as quais também merecem atenção por atingirem parte da população, que muitas vezes desconhece a doença.      A Organização Mundial da Saúde considera a depressão maior como uma das mais sofridas doenças no mundo, sendo um dos principais fatores de risco para doenças cardiovasculares, câncer entre outros. Nas idades mais avançadas a doença atinge altos índices de morbilidade e mortalidade.      Durante a referida semana, poderão ocorrer palestras, debates, distribuição de panfletos com explicações básicas a respeito da doença, procurando atingir o maior número de pessoas desta capital, independente de idade ou nível de escolaridade. Havendo a possibilidade de envolvimento de instituições de ensino em todos os níveis de escolaridade, unidades de saúde, associações de bairros, regionais, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria de Esporte Laser e Juventude, a FAS (Fundação de Ação Social) e FCC (Fundação Cultural de Curitiba), bem como, a comunidade em geral. Também as empresas privadas, poderão proporcionar aos seus empregados palestras, discussões e demais eventos acerca do referido problema. Leia a lei na íntegra:  Lei 14.390/2013

LEI nº 14.471/2014 - Proíbe bloqueio de via pública em função de obra civil e arquitetônica, bem como, carga e descarga realizadas por veículos de tração automotora, elétrica, de propulsão humana, de tração animal, reboque ou semi-reboque em horário que

    Segundo o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR), Curitiba possui frota com aproximadamente 1.300.000 veículos, sendo a cidade brasileira com maior número de veículos por habitante. Desta forma, não é concebível que se realize bloqueio de via pública em horários de maior congestionamento, fazendo-se necessário adotar medidas que visem maior fluidez do trânsito para que não ocorra um colapso.     A medida proposta levará por consequência a diminuição da movimentação de veículos, principalmente os de grande porte, como por exemplo caminhões que realizam transportes.     Tal medida não eliminará os problemas ocasionados pelos congestionamentos porém, visa contribuir para que os transtornos do trânsito sejam atenuados pois, as manobras realizadas na via pública para bloqueio de vias atrapalham, em demasia, fazendo com que haja uma lentidão desnecessária no local da realização deste ato.     Sem dúvida alguma ao se limitar a operação de bloqueio de via em horários determinados, haveria uma melhora considerável na fluidez do trânsito.     Quanto à competência o projeto pode prosperar, como veremos a seguir. Analisada a questão sob o ponto de vista da regulamentação do trânsito, temos que embora a Carta Magna reserve privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), a própria Constituição Federal atribuiu ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo, que são atividades de interesse local (art. 30, I e V).     A Lei Orgânica do Município, também garante essa prerrogativa ao legislador municipal. Vejamos:     Art. 11. Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:  XIV - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, disciplinando:  a) os locais de estacionamento;  [...]  d) os serviços de carga e descarga, e a tonelagem máxima permitida;  e) a realização e a sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros públicos, e f) promovendo a acessibilidade. (NR)      Assim sendo, o projeto merece prosperar, por trazer formas de reduzir o impacto do trânsito lento, vindo para contribuir a todos os cidadãos desta capital, que diariamente necessitam utilizar-se das vias públicas de forma rápida, segura e eficiente.

PROJETOS DE LEI - EM ANDAMENTO

Vereador Colpani apresenta Projeto de lei Ordinária que "Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e uso de buzinas de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerosol, no município de Curitiba".

       As buzinas a gás são aquelas latinhas de metal com uma corneta em cima, inicialmente utilizadas como instrumento de sonorização de barcos, mas que se popularizaram em estádios de futebol, bailes de formatura e no carnaval.        Porém o gás propano, usado na buzina, vem sendo utilizado por jovens como lança perfume ou "loló". Eles acionam a buzina com a corneta voltada para o nariz ou boca, os efeitos relatados pelos usuários é igual aos das drogas mencionadas.             Segundo o Ceatox, Centro de Toxicologia do Hospital de Base, referência na região de Rio Preto, o gás desta buzina é perigoso e chega a entrar no organismo a -20°C e queima o sistema respiratório. A buzina é feita de gás composto de butano e propano, derivado do petróleo. Ele é encontrado também no isqueiro, geladeira, ar-condicionado. "No organismo, pode causar náuseas, vômitos, no sistema nervoso pode causar alucinação, euforia, desmaio, convulsão. Como entra em uma temperatura muito baixa no organismo pode causar edema pulmonar e no coração, pode agir no músculo e pode causar arritmia e infarto", afirma a farmacêutica Gisela Cipullo Moreira.        No dia 28 de março de 2016, foi noticiada a morte de uma jovem de Rio Preto que teria inalado o gás. Aliás, existem outros relatos de jovens que foram internados em estado grave pelo mesmo motivo.      Conseguir uma buzina a gás é muito fácil, basta adquiri-la em qualquer casa de festas e até mesmo supermercados. Entretanto, sabe-se que essa buzina pode trazer grandes riscos à saúde. Há outras buzinas e artefatos sonoros que podem substituí-la e que não trazem prejuízos à saúde.        Com a proibição da comercialização, distribuição e uso das buzinas a gás, evitaremos que nossos jovens arrisquem a vida, inconsequentemente, para obter algum resultado alucinógeno.

Vereador Colpani apresenta projeto de lei para melhoria da acessibilidade para carrinhos de bebê em ônibus

     O acesso de carrinhos de bebê, no transporte público de Curitiba, é geralmente, muito difícil e conturbado. Em recente publicação nas redes sociais, uma mãe relatou as dificuldades para acesso no transporte público. Além da rispidez com que foi tratada, foi informada de que o elevador para acessibilidade só pode ser utilizado por deficientes e idosos, tendo que carregar um carrinho pesado com um bebê de 8 kg e depender da boa vontade das pessoas para ajuda. O que chamou atenção foram os comentários de um número significativo de mães que relataram grandes dificuldades de acesso com carrinhos de bebêe ainda dos constrangimentos vividos.           Segundo a URBS, o elevador de acessibilidade é destinado aos passageiros com deficiência física e/ou dificuldades de locomoção, não mencionando a garantia do uso para carrinhos de bebê.                 Nem sempre uma pessoa tem a força e o equilíbrio necessários para entrar no veículo de transporte público com o carrinho de bebê. Há risco de quedas no embarque, sendo que, nesses casos, o elevador de acessibilidade proporciona maior segurança e praticidade.          Outra questão abordada no projeto é a área destinada à permanência dos carrinhos de bebê no interior do veículo, que seria a mesma que hoje é destinada aos deficientes físicos. Na prática, essa área já é utilizada, mas não há qualquer regulamentação, nada que faça com que outros usuários, não preferenciais, que estejam ocupando esses espaços cedam o lugar às pessoas com carrinho de bebê.       O projeto é claro em estabelecer que os carrinhos de bebê podem ocupar as áreas destinadas aos cadeirantes se não houver um deficiente físico no interior do veículo. Inclusive, no transporte público de Londres, capital inglesa, um dos mais avançados do mundo,  já existe essa determinação.        Logo, essa medida não trará nenhum prejuízo de ordem financeira, tampouco, quanto à acessibilidade dos cadeirantes. Além disso, garantirá melhor segurança aos pais que necessitam e dependem do transporte público municipal.      fonte: http://www.cmc.pr.gov.br

Projeto prevê multa para donos de terrenos mal conservados

     Por iniciativa dos vereadores Colpani (PSB) e Dona Lourdes (PSB), foi protocolado um projeto que pretende a aplicação de multa para os proprietários de terrenos edificados que não promoverem a manutenção destes espaços (005.00121.2015).     A proposta sugere a alteração dos textos dos artigos 166 e 334 da lei municipal  11.095/2004, que trata das normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município. O artigo 166 passaria a prever a obrigatoriedade da vedação do terreno no alinhamento predial, bem como sua limpeza, drenagem, roçada e limpeza do capim.     Confirmando as estipulações do artigo anterior, o projeto também altera a redação do artigo 334 determinando multa de R$ 25,00 por m². Caso a situação seja verificada, o proprietário terá 30 dias para regularizar a situação, sob a pena de multa, que será cobrada junto ao valor determinado no carnê do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).      A lei em vigor, no artigo 334, prevê a aplicação de uma multa de R$ 300,00 para as situações descritas, mas o projeto entende que o valor deve ser mais elevado para garantir maior efetividade à lei.    “Sabe-se que a responsabilidade pela roçada de um terreno é do proprietário, porém muitas vezes os terrenos ficam em total abandono, a prefeitura não tem condições de proceder a roçada desses locais para posterior cobrança, para tanto, o presente projeto de lei tem por objetivo a previsão de multa mais pesada, a ser cobrada por m² junto ao carnê do IPTU do proprietário do imóvel, com o objetivo de incentivá-los a proceder a roçada regularmente”, destaca o texto de justificativa do projeto.     Além disso, diz o texto de justificativa, “o projeto não enseja despesas ao município, pelo contrário, visa arrecadar verba, justamente para que se aumente as equipes de roçada, se assim entender necessário a administração municipal”.   Fonte: http://www.cmc.pr.gov.br

Notícias

Vereador Colpani pede apoio para derrubar veto parcial à lei das doulas

       Nesta terça-feira (19), o vereador Colpani (PSB) pediu o apoio dos colegas para derrubar, em plenário, veto parcial da prefeitura ao projeto que permite a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades (031.00005.2016). A lei 14.824/2016, que foi sancionada nessa segunda-feira (18), teve os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º cortados (confira no Diário Oficial do Município).       “Eu não entendo a grande resistência dos hospitais particulares [à presença das doulas]”, criticou o parlamentar, depois de agradecer ao Executivo pela confecção das cartilhas sobre violência obstétrica, outro projeto de sua autoria. No dia 9 de março, a Câmara confirmou o direito das mães terem essas profissionais ao seu lado durante o trabalho de parto (leia mais).      O parágrafo 1º vetado definia a função das doulas: “Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, sem necessidade de formação na área de saúde”.     O prefeito Gustavo Fruet justificou que este parágrafo, ao indicar a desnecessidade de formação em área de saúde, contraria a própria atividade das doulas descrita no código 3221-35 citado no texto. “O veto aqui não é contra a atividade, mas é dever vetar normas que seja ilegais, contrárias ao interesse público e também, no caso, que contenham expressões ou indicações que possam acarretar dúvida ou dupla interpretação na sua aplicação”, argumentou o chefe do Executivo.     Já o parágrafo 2º deixava claro que a presença de doulas não poderia se confundir com a presença de acompanhante instituído pela lei federal 11.108/2005. “A lei em questão extrapola a competência municipal, ampliando direito já disposto em lei federal, bem como se imiscuindo em seara na qual a competência legislativa cabe à União e aos Estados”, complementou Fruet. Ou seja, com o veto, a parturiente deverá escolher entre a doula ou outro acompanhante, pois somente um poderá entrar na sala de parto.Tramitação     Projetos de lei aprovados pelos vereadores podem ser rejeitados pelo prefeito da cidade. O nome disto é “veto” e serve para o Executivo apontar supostas inconstitucionalidades, ilegalidades ou contrariedades ao interesse público em novas normas. Pode ser integral, quando abrange a lei inteira, ou parcial, quando suprime trechos do texto redigido pelos parlamentares. Para ter validade, o veto precisa de justificativa oficial, na qual o prefeito exponha os motivos da discordância.     Comunicado o veto, as razões apontadas pelo Executivo serão analisadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após a instrução da Procuradoria Jurídica. Com ou sem parecer do colegiado, os vereadores têm 30 dias, a contar do recebimento do veto, para, em votação aberta, mantê-lo ou rejeitá-lo em plenário (neste caso, mediante voto da maioria absoluta dos parlamentares – “metade mais um”, ou seja, 20 parlamentares).     No caso do veto parcial, a votação será feita em separado para cada um dos trechos suprimidos pelo prefeito. Se o veto (parcial ou total) for mantido, a lei permanece da forma como foi sancionada. Se for rejeitado, o projeto será reenviado ao prefeito, que tem 48 horas para publicá-lo – se não o fizer, o presidente do Legislativo deverá promulgar a lei integralmente em até dois dias. A base legal para essa tramitação está na Lei Orgânica do Município (artigos 46, 47 e 57) e no regimento interno do Legislativo (artigos 162, 197 e 198).   Fonte: http://www.cmc.pr.gov.br

Pauta de votações da Câmara Municipal de Curitiba homenageia o Dia Internacional da Mulher

     Cinco projetos de lei relacionados à valorização da mulher serão votados pela Câmara Municipal na próxima semana. A presença de doulas nos partos realizados em Curitiba e a regulamentação da Patrulha Maria da Penha, além de três proposições que homenageiam mulheres e aguardavam votação em plenário, são a pauta do plenário da Câmara Municipal na semana do Dia Internacional da Mulher – a ser comemorado na terça-feira, 8 de março. Na data, à noite, o Legislativo promove também uma sessão solene para prestigiar 22 mulheres que se destacam em suas áreas de atuação (leia mais).Doulas no parto     Retorna ao plenário na semana do Dia Internacional da Mulher o projeto de lei do vereador Colpani (PSB), que autoriza a presença de doulas durante os partos realizados em Curitiba (005.00106.2015). A votação, anteriormente prevista para ocorrer no dia 23 de fevereiro, foi adiada para terça-feira (8) a pedido da Fehospar (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná) e do movimento de doulas.     “As duas categorias estiveram na Câmara de Vereadores e nós passamos horas conversando, a fim de ter uma proposta de consenso”, relatou Colpani na ocasião. Do jeito que o projeto de lei está redigido, ele autoriza às doulas a entrada com seus instrumentos de trabalho no local do parto, desde que “condizentes com as normas de segurança e com o ambiente hospitalar”. Também prevê punições a quem barrar a entrada dos profissionais, de advertência por escrito, na primeira ocorrência, até a multa de R$ 2 mil.     Colpani, que tem até o início da sessão em que será votada o projeto de lei para protocolar emendas, ou um substitutivo geral à matéria, defende que a presença da  doula no parto garante “apoio psicossocial” à gestante. “A palavra vem do grego e significa 'mulher que serve'. Sua atuação é reconhecida e incentivada pela Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde, já que o parto evolui com mais tranquilidade, rapidez e com menos dor e complicações tanto maternas como fetais”, argumenta. Maria da Penha     Em tramitação na Câmara desde agosto do ano passado, o projeto de lei que será votado em primeiro turno na segunda-feira (7) estipula diretrizes para a Patrulha Maria da Penha em Curitiba (005.00166.2015). De autoria do vereador Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito no Legislativo, a medida institucionaliza a política pública, implementada em março de 2014 pelo Executivo em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná.      “É importante garantir a união desses esforços de forma articulada, para combater as várias formas de violência contra as mulheres com uma estrutura de atendimento adequado”, defende Salamuni. A norma assegura aos guardas municipais destacados para a Patrulha Maria da Penha, por exemplo, cursos de capacitação e estrutura para agir na diminuição de ocorrências de violência contra a mulher.      A proposição também estipula que a Prefeitura de Curitiba determine, por meio de protocolos e normas técnicas, a organização interna da unidade e as formas de atendimento da população. Quando a secretária municipal da Mulher, Roseli Isidoro, esteve na Câmara Municipal em 2015, ela anunciou que, nos primeiros 18 meses de funcionamento da patrulha, mais de 5.600 visitas foram realizadas, em apoio a 2,8 mil medidas protetivas, resultando na detenção de 55 agressores (leia mais).Homenagens     Os outros três projetos aguardavam votação em 1º turno e vão à votação por homenagearem mulheres. Jorge Bernardi (Rede) pede que seja concedido título de cidadã honorária à desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão (006.000012.2015), do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) – que examina casos relacionados ao Paraná.      Por iniciativa de Beto Moraes (PSDB), o Clube de Mães Rafran, do Bairro Alto, poderá receber sua declaração de utilidade pública (014.00028.2013). Tito Zeglin (PDT), recomenda a indicação de Tereza Trentin Bernardi para nomear logradouro público da capital (009.00022.2015). Prefeitura de Curitiba     Completam a pauta de votação dois projetos de lei do Executivo, ambos incluídos na pauta de segunda-feira (7). A doação de um terreno no Tatuquara à Companhia de Habitação Popular de Curitiba, com área de 74,25 m² e avaliado em R$ 37 mil, será debatida em primeiro turno (005.00074.2015) – e retornam ao plenário, para segunda análise, as alterações no Conselho Municipal do Fundeb (005.00093.2015), que modifica 11 dos 20 artigos da lei municipal 12.313/2007 (leia mais).   Fonte: http://www.cmc.pr.gov.br

Colpani destina R$ 160 mil para atendimentos em hospitais

       Colpani propôs emendas individuais para a saúde pública, a segurança no trânsito, a educação e o atendimento de idosos, da pessoa com deficiência e de crianças e adolescentes.      Os hospitais Pequeno Príncipe, Erasto Gaertner, Zilda Arns e a Maternidade Mater Dei, que faz parte do Nossa Senhora das Graças, terão um reforço de caixa de R$ 160 mil, em 2016, para a compra de material permanente para atendimentos de média e alta complexidade. O repasse do Fundo Municipal de Saúde (FMS) será possível por meio de uma das emendas individuais do vereador Colpani (PSB) ao orçamento de Curitiba deste ano. “A ideia é ajudar a suprir as demandas nos atendimentos ofertados pelo SUS”, explica o autor da proposição (308.00071.2015).      Além de contribuir com o FMS, Colpani destinou recursos de sua cota individual, de R$ 700 mil, ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (Fmad), ao Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente (FMCA) e ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI). As emendas serão repassadas a entidades que atuam nessas áreas para a aquisição de materiais de consumo e totalizam, respectivamente, R$ 50 mil (308.00065.2015), R$ 76 mil (308.00066.2015) e R$ 60 mil (308.00068.2015).      Educação, esporte e lazer     O vereador também previu uma emenda para a compra de equipamentos e materiais para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), de R$ 120 mil (308.00067.2015). Os repasses e a escolha das instituições caberão à Secretaria Municipal de Educação (SME).     Para a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (Smelj), Colpani reservou R$ 50 mil de sua cota ao orçamento (308.00069.2015). “O objetivo é contribuir com a manutenção dos espaços esportivos e de lazer da cidade”, destaca.      Segurança no trânsito     O desrespeito dos motoristas à faixa de pedestres na avenida Sete de Setembro, em frente ao Shopping Estação, também chamou a atenção do vereador. Por meio de duas emendas individuais de R$ 5 mil (308.00063.2015 e 308.00064.2015), a faixa deverá ser substituída por uma travessia elevada. “A implantação trará mais segurança para as pessoas que atravessam a avenida”, avalia.      A Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) receberá mais recursos da cota de Colpani. Uma emenda permitirá a instalação de um semáforo, em local a ser definido pela pasta, orçado em R$ 110 mil (308.00070.2015). Outras duas proposições (308.00061.2015 e 308.00062.2015), que somam R$ 24 mil, serão usadas para implantar lombadas físicas nas ruas Ulisses Visinoni, Engenheiro Ariel Villar Tacla e Professor Algacyr Munhoz Mader, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC).     Emendas individuais    No mês de fevereiro, a Câmara Municipal de Curitiba divulga uma série de notícias sobre as emendas parlamentares que modificaram o orçamento da cidade para 2016 (leia mais). É uma forma da população acompanhar a destinação da cota de R$ 700 mil que cada parlamentar teve direito. A prioridade é para as emendas individuais, publicadas por ordem alfabética de acordo com o nome do vereador. Já no início da série de reportagens, as sugestões coletivas – assinadas por dois ou mais parlamentares – foram esmiuçadas em textos agrupados por tema.      Desde 2005, os vereadores de Curitiba têm cota individual para emendas ao orçamento da cidade, estabelecida em consenso com o Executivo e garantida mediante remanejamento de recursos geralmente estocados na rubrica “reserva de contingência”. Para 2016, esse valor significou a abertura de 0,31% do orçamento total (R$ 26,4 milhões), estimado em R$ 8,3 bilhões, para indicações dos vereadores a políticas públicas já existentes, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (saiba mais).   Fonte: www.cmc.pr.gov.br

20ª Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

     A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal foi favorável ao trâmite regimental do projeto de lei que regulamenta e promove a proteção do patrimônio cultural de Curitiba (005.00009.2015). De iniciativa do Executivo, a proposta receberá emendas do colegiado por recomendação de Julieta Reis (DEM), que foi a relatora. Na reunião desta terça-feira (11), outros três projetos foram arquivados.      O texto unifica a legislação em vigor sobre a matéria (que é dispersa) e também propõe a criação do Conselho de Proteção ao Patrimônio Cultural e do Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural (Funpac); e institui instrumentos de preservação como o inventário, o tombamento, o registro e a vigilância. Conforme a justificativa, “o projeto tem como vetor a conscientização e a importância da proteção do patrimônio, criando controle compartilhado na fiscalização em que poder público e a população atuam em regime de colaboração”.      Mas segundo Julieta Reis, a redação do projeto é “confusa” e necessita de, pelo menos, 20 alterações, já acordadas com a Fundação Cultural de Curitiba (FCC) e a assessoria do prefeito Gustavo Fruet. As emendas serão apresentadas pelo próprio colegiado de Legislação, para que o projeto de lei continue tramitando pelas comissões temáticas do Legislativo – a próxima a analisar o texto é a de Educação, Cultura e Turismo.Conferência       A Comissão de Legislação também vai apresentar uma emenda à iniciativa de Pedro Paulo (PT) e Paulo Salamuni (PV) que altera o texto da lei municipal 7.631/1991, que autoriza a constituição da Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (005.00125.2015). O projeto foi relatado por Bruno Pessuti (PSC), cujo parecer foi favorável ao trâmite, mas o colegiado acompanhou o voto em separado de Felipe Braga Côrtes (PSDB), que sugeriu a alteração. Continuam tramitando     Outras cinco propostas com pareceres favoráveis foram aprovadas. A primeira estava sob a relatoria de Cristiano Santos (PV), é de Bruno Pessuti (PSC) e prevê a instalação de medidas moderadoras de tráfego em interseções de ciclovias com vias públicas (005.00123.2015). A segunda é de Colpani (PSB), foi relatada por Valdemir Soares (PRB) e obriga maternidades e casas de parto a permitir a presença de doulas no parto, sempre que solicitada pela parturiente (005.00106.2015).     Também seguem tramitando: o projeto da Prefeitura de Curitiba (005.00151.2015) que altera a lei municipal 14.640/2015, que dispõe sobre a alienação de bem público municipal; o de Jorge Bernardi (PDT) que declara de utilidade pública o Instituto Pindorama do Turismo (014.00033.2014); e o de Paulo Rink (PPS) que altera a norma que declara de utilidade pública a Cores da Rua – Associação Artística de Educação Informal (015.00002.2015). Os relatores foram, respectivamente, Braga Côrtes, Julieta Reis e Pier Petruzziello (PTB). Retorno ao Projuris      O colegiado vai devolver à Procuradoria Jurídica a proposta de lei de Aldemir Manfron (PP) que determina que a Urbs e as empresas do transporte público de Curitiba implantem roteadores wi-fi em todos os seus veículos, terminais de transporte e estações-tubo (005.00135.2015). De acordo com o relator, Pier Petruzziello, o colegiado quer uma nova instrução sobre o substitutivo geral apresentado ao texto (031.00031.2015).      Presidida por Petruzziello, a Comissão de Legislação é integrada por Bruno Pessuti, Carla Pimentel (PSC), Colpani, Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares. Fonte: http://www.cmc.pr.gov.br

Projeto de lei de iniciativa do vereador Colapni, permite presença de doulas durante o parto

                Em tramitação na Câmara de Curitiba, projeto de lei permite a presença de doulas durante o parto, caso a gestante assim deseje. A proposta, de autoria de Colpani (PSB), autoriza o trabalho dessas profissionais em casas de parto e hospitais, tanto da rede pública quanto da privada (005.00106.2015).      O texto utiliza a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para definir doulas como profissionais escolhidos pela gestante e parturientes a fim de “prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante".  Para exercer a atividade é necessário possuir certificação ocupacional para essa finalidade. O termo (lê-se “dú-la”) vem do grego e pode ser compreendido como “mulher quer serve”.     Para Colpani, apesar do suporte especializado que as gestantes recebem de médicos e enfermeiros, as mulheres carecem de apoio psicossocial. “A figura da doula surge justamente para preencher esta lacuna, suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento de intensa importância e vulnerabilidade. É o resgate de uma prática existente antes da institucionalização da assistência ao parto”, afirma.     O autor argumenta, com base no reconhecimento da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o trabalho das doulas, que a presença dessas profissionais durante o parto auxilia para uma melhor evolução, rapidez e menores chances de complicações para mães e bebês. “Torna-se uma experiência gratificante, fortalecedora e favorecedora da vinculação mãe-bebê”, acrescenta.      A redação autoriza o ingresso de doulas nas maternidades situadas em Curitiba, com seus respectivos instrumentos de trabalho, respeitando as normas de segurança e o ambiente hospitalar. Entre os itens com uso permitido estão bola de exercício físico; bolsa de água quente; óleos para massagens; e demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto e pós-parto imediato.      Para estar habilitada a realizar este serviço, as doulas deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nas unidades hospitalares da capital. Fica vedada para estas profissionais a realização de procedimentos médicos ou clínicos, tais como aferição de pressão arterial, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos do feto, administração de medicamento, mesmo que tenham aptidão legal para realizá-los.       Caso a lei seja aprovada, seu descumprimento poderá gerar advertência; multa de R$ 200 para doulas, em caso de reincidência, e R$ 400 para estabelecimento privado. Se o descumprimento partir de instituição pública, poderá ser determinado o afastamento do dirigente e a aplicação das penalidades determinadas na lei. A partir da vigência da norma, prevista para 90 dias após a publicação da lei, ficam os sindicatos, associações, órgãos de classe, enfermeiros e entidades de saúde obrigados a adotar as procedências necessárias para o cumprimento da lei.  Tramitação      Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Abertas inscrições para 58 cursos ofertados pela Fundação Cultural nas regionais

       A Fundação Cultural de Curitiba abriu nesta segunda-feira (9) as inscrições para 58 cursos nas áreas de artes visuais, música, teatro e dança. As vagas estão distribuídas  pelos núcleos da Fundação nas regionais Matriz, Bairro Novo, Boa Vista, Boqueirão, Cajuru, Pinheirinho, Portão e Santa Felicidade. Os cursos fazem parte da política da Prefeitura de descentralizar a oferta de atividades para a população. No ano passado, mais de 25 mil pessoas participaram dos 55 cursos promovidos nos núcleos regionais.      Para participar não é preciso pagar taxa de matrícula. Entre os cursos, alguns são gratuitos e outros têm mensalidades que variam entre R$ 25 e R$ 45. No Pinheirinho, o curso de ballet clássico custa R$ 25 e o de dança gaúcha custa R$ 30. Nas regionais Boqueirão e Cajuru os cursos do Projeto Nosso Canto são gratuitos e nas regionais Boa Vista e Pinheirinho o curso de breaking também é gratuito.      A regional Matriz tem uma data específica de inscrição para cada curso do primeiro semestre. As matrículas do curso de violão acontecem na segunda e terça-feira (9 e 10); para o curso de técnica vocal as inscrições devem ser feitas na segunda e na quinta-feira (9 e 12); na quarta-feira (11) é o dia do curso de teclado e na sexta-feira (13) do curso de violino. As aulas começam nas mesmas datas das matrículas.      Nas regionais Boqueirão, Pinheirinho, Portão e Santa Felicidade as aulas começam junto com as inscrições, a partir do dia 9 de fevereiro. No núcleo Cajuru alguns cursos começam junto com as matrículas e outros apenas no início de março (confira a lista de cursos abaixo).      Na regional do Bairro Novo as atividades começam na quinta-feira (19) após o carnaval. No núcleo Boa Vista o início das aulas ocorre quando as turmas estiverem fechadas. Procura      Em 2014, mais de 25 mil pessoas participaram dos 55 cursos promovidos nos núcleos regionais. A regional com maior número de inscritos foi a do Pinheirinho: 11.660 inscritos nos 10 cursos ofertados na Rua da Cidadania. Para este ano as novidades são os cursos de ballet clássico, dança gaúcha e breaking também ofertados na regional do Pinheirinho. Confira a relação completa de cursos de cada regional Regional Matriz - Mais informações e inscrições pelo telefone 041 3313-5817 •    Violão •    Violino •    Técnica Vocal •    Teclado Para saber dias e horários clique aqui. Regional Bairro Novo - Mais informações e inscrições pelo telefone 041 3289-4988 •    Teclado •    Violão Popula •    Desenho Artístico/ Pintura em Tela/ Mangá/ História em Quadrinhos Para saber dias e horários clique aqui. Regional Boa Vista - Mais informações e inscrições pelo telefone 041 3313-5685 •    Oficina de Contação de História •    Roda de Danças Circulares •    Atelier Infantil de Arte •    Viola Brasileira (Caipira) •    Violino •    Pintura em Tela •    Breaking Para saber dias e horários clique aqui. Regional Boqueirão - Mais informações e inscrições pelo telefone 041 3313-5515 •    Acordeom •    Ballet •    Canto Coral / Projeto Nosso Canto •    Técnica Vocal / Projeto Nosso Canto •    Teatro Juvenil e Infantil •    Teclado •    Violão Popular •    Violino Para saber dias e horários clique aqui. Regional Cajuru - Mais informações e inscrições pelo telefone 041 3361-2302 •    Violão •    Desenho Artístico •    Pintura em tela orientadora •    Guitarra e contra – baixo elétrico •    Teclado •    Técnica vocal / canto coral •    Violino •    Bateria Para saber dias e horários clique aqui. Regional Pinheirinho - Mais informações e inscrições pelo telefone 041 3313-5421 •    Violão •    Guitarra •    Teclado •    Técnica Vocal •    Violino •    Acordeom •    Desenho Artístico e Pintura •    Dança do Ventre •    Ballet Clássico •    Dança Gaúcha •    Breaking Para saber dias e horários clique aqui. Regional Portão - Mais informações e inscrições pelo telefone 041 3350-3965 •    Desenho Artístico/ Pintura em Tela •    Teclado •    Violão •    Dança do Ventre •    Violino •    Teatro Para saber dias e horários clique aqui. Regional Santa Felicidade - Mais informações e inscrições pelo telefone 041 3374-5018 •    Desenho Artístico •    Teclado •    Viola Caipira •    Violino •    Violão •    Atelier de artes Infantil •    Pintura em Tela •    Teatro Infantil e Juvenil •    Guitarra Para saber dias e horários clique aqui.   Fonte: http://www.curitiba.pr.gov.br/  

Aberto o cadastro de vagas para feira de emprego da mulher

     Estão abertas as inscrições para as empresas e entidades interessadas em cadastrar vagas de emprego para oferta durante a Feira do Emprego e Qualificação Profissional da Curitibana Trabalhadora, que acontece no dia 7 de março, na Praça Rui Barbosa.      As inscrições podem ser feitas até 27 de fevereiro, das 9 às 17 horas, na Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, localizada à Rua da Glória, 362, 7º andar, Centro Cívico.      Podem participar empresas ou instituições públicas ou privadas,  centrais sindicais, federações de trabalhadores e empregadores, sindicatos, associações profissionais e empresariais, órgãos governamentais da administração direta e indireta, empresas públicas ou de economia mista, fundações publicas, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse social, agências que atuem nas áreas do trabalho, emprego, saúde e segurança no trabalho, bem como as organizações do Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema S).      Todas as vagas oferecidas deverão ser previamente cadastradas pelas empresas ou instituições. O cadastro pode ser feito:      • no Sistema Mais Emprego: www.maisemprego.mte.gov.br   • através da Central de Vagas da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego nos telefones: 3221-2918, 3221-2926, 3221-2924, 3221-2927 e 3221-2929    • ou pelo endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.   fonte: www.curitiba.pr.gov.br

Prefeitura abre licitação para iniciar cinco novas feiras e um sacolão

     A Prefeitura de Curitiba vai implantar cinco novas feiras na região Norte de Curitiba abrirá um novo Sacolão da Família no bairro Santa Cândida. Para atender à demanda, estará aberta até o dia 23 de fevereiro a licitação para a ocupação de 37 espaços.       Os espaços serão concedidos para vender frios, pescados, pães, bolachas, pastéis, outros alimentos prontos, frutas e verduras.         As novas feiras integram o Programa Nossa Feira. O principal diferencial dessa modalidade de feira é a comercialização de 35 itens de época, entre frutas e verduras, a R$ 1,59 o quilo. No ano passado, foram abertas cinco feiras nessa modalidade e com a abertura dessas cinco novas feiras, completam os dez pontos do “Nossa Feira” incluído no plano de governo da atual gestão.      O novo Sacolão da Família será instalado no Terminal Santa Cândida. A previsão é a de que esses novos equipamentos de Abastecimento entrarão em funcionamento durante a programação de aniversário de Curitiba, em março.      Para obter o edital e saber qual a documentação necessária acesse o site www.curitiba.pr.gov.br e ou no endereço http://consultalicitacao.curitiba.pr.gov.br:9090/ConsultaLicitacoes.  Mais informações pelos telefones (41) 3350-3823 e 3847. Confira onde serão instaladas as novas feiras: Capão da Imbuia Segundas-feiras, das 17h às 21h, Rua Dra. Juracy Riquelme entre a Rua Frederico Stadler Junior e Rua Clávio Molinari. Centenário – Conjunto Mercúrio Terças-feiras, das 17h às 21h, Av. Jornalista Aderbal Gaertner Stresser entre a Rua Eduardo Engelhardt e Rua Deputado Acyr José.  Bairro Alto Quartas-feiras, das 17h às 21, Rua Epaminondas Santos entre a Rua Rio Iriri e Rua Rio Xingu. Pilarzinho Quintas-feiras, das 17h às 21h, Rua José Morais, entre a Rua Amauri Lange Silvério e Rua Saturnino Arruda dos Santos. Uberaba Sextas-feiras, das 17h às 21h, Rua Soldado Vicente Pereira Miranda entre a Rua Deputado Tenório Cavalcanti e Rua Francisco Licnerski.   Fonte:www.curitiba.pr.gov.br

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